Anderlânia Domingos | Advogada ⚖️
🚨 Carnaval é feriado? A empresa precisa pagar em dobro? 🎭⚖️ Muita gente acha que carnaval é feriado nacional… mas não é! 👀 O carnaval não é feriado nacional por lei federal. Quem decide se será feriado ou apenas ponto facultativo são os Estados e Municípios, porque eles podem instituir feriados locais por lei (art. 30, I, da Constituição Federal). 📌 Então o que muda na prática? 🔹 Se for feriado na sua cidade/estado: Se a empresa abrir e você trabalhar, ela deve: ✔️ Pagar o dia em dobro
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