Anderlânia Domingos | Advogada ⚖️
De acordo com o Art. 43 da Lei do Inquilinato, o locador que exigir valores além do aluguel permitido, mais de uma garantia no contrato ou cobrar aluguel antecipado fora das exceções legais comete contravenção penal, punível com prisão simples de 5 dias a 6 meses ou multa. A multa é revertida em favor do inquilino. #aluguel #direitoimobiliario #inquilino #locador #contratodealuguel
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