Anderson Marques l Advogado
A aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urgência. STJ. 6ª Turma. HC 521.622/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/11/2019. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2.330.912-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 22/8/2023 (Info 785). #leimariadapenha #advogadocapixaba
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