Andreza Almeida // Advogada
🚨 Você sabia que o Código Penal prevê situações em que um crime pode até existir, mas a pessoa fica isenta de pena por causa do vínculo familiar? @andrezza.asilvaalmeida São as chamadas escusas absolutórias, previstas principalmente nos artigos 181 e 348, §2º, do Código Penal. ⚖️ Entre as hipóteses estão determinadas situações envolvendo furto, estelionato, receptação, dano, apropriação indébita e favorecimento pessoal entre familiares. #kwai #foryou #fy #fyp #news
More
