Sheury Peixoto Advocacia
O STF deu um passo histórico na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica. ⚖️💜 Agora, quando a Justiça determinar o afastamento do trabalho por medida protetiva da Lei Maria da Penha, a vítima terá garantia de renda: 👩🏻💼 Empregadas CLT: ▪️ Empregador paga os primeiros 15 dias. ▪️ Depois, o INSS assume o benefício até 6 meses. 👩🏽🦱 Autônomas ou informais: ▪️ Recebem um benefício assistencial temporário (BPC/Loas) pago pelo INSS. #STF #violenciadomestica #mariadapenha
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