Senado Federal
É o Código Civil, a partir do artigo 1.525, que explica como deve ocorrer o processo do casamento. Pelo menos um dos noivos deve ir ao cartório de registro civil e, de posse dos documentos necessários, requerer a habilitação para o casamento, momento em que já optam por um regime de bens e já informam os sobrenomes que usarão. É preciso comprovar que não há nenhum impedimento para o casamento por parte de nenhum dos dois.
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