gabriel_piccolo
LEEEI Federal nº 14.737/2023 🗣️ Garante que toda mulher pode estar acompanhada por uma pessoa maior de idade de sua livre escolha em consultas, exames e procedimentos realizados em hospitais e clínicas públicas ou privadas. No caso das gestantes, a LEEEI nº 11.108/2005 também assegura um acompanhante durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto. Além disso, o Estatuto dos Direitos do Paciente, instituído pela LEEEI nº 15.378/2026, reforça o direito à companhia para pessoas internadas....
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