Doutor Reille - Advogado Trabalhista
O atestado médico justifica a ausência. Ponto final. Quando o trabalhador leva o atestado, aquele dia não pode ser tratado como falta, e o salário não pode ser descontado por causa dele. Não existe um prazo fixo na lei trabalhista dizendo “você tem X dias para entregar o atestado”. O que existe é a obrigação de avisar a empresa o quanto antes que está doente, e apresentar o documento assim que retornar ao trabalho. Empresa que ignora isso e desconta na marra está cometendo irregularidade.
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