Samuel Keller
As inovações trazidas pela Lei 14.562/23 estão gerando polêmicas, especialmente quanto ao verbo “SUPRIMIR”, o qual faz referência aos sinais identificadores dos veículos. Fiz mais um vídeo sobre o tema. Neste, dou destaque ao risco que os agentes de segurança correm de praticar o crime de abuso de autoridade (Art. 9º da Lei 13.869/19). Deixe nos comentários suas dúvidas e a sua opinião em relação a esse assunto. #advocacia #advocaciacriminal #direitopenal #justiça #lei14562
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