Samuel Keller
Posso gravar e divulgar conversas de ligações telefônicas e de aplicativos de mensagens? Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Veja o vídeo, curta, comente e compartilhe! #dirieto #constituicaofederal #kelleradvocacia #samuelkelleradv
Mais
