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Samuel Keller
O que é Tráfico Privilegiado? O “tráfico privilegiado”, como é popularmente chamada a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja: 1º. primário; 2º. bons antecedentes; 3º. não se dedique às atividades criminosas; 4º. não integre organização criminosa. É muito importante para a prática penal, especialmente por trazer consideráveis modificações 更多
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