Samuel Keller
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2019, criminalizar a homofobia como forma de racismo. Ao finalizar o julgamento da questão, a Corte declarou a omissão do Congresso em aprovar a matéria e determinou que casos de agressões contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis) sejam enquadrados como o crime de racismo até que uma norma específica seja aprovada pelo Congresso Nacional. #kelleradvocacia #samuelkelleradv #STF #advocaciacriminal #advocacia
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