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Samuel Keller
JUIZ NEGOU A GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA? Já tentou gravar uma audiência ou um plenário do júri e o juiz simplesmente disse “não pode”? Ele não pode negar! Aqui está a fundamentação para exigir esse direito: ✔ Constituição Federal (art. 93, IX) – Atos processuais são públicos. ✔ Código de Processo Civil (art. 367, §5º e §6º) – Qualquer audiência pode ser gravada sem necessidade de autorização. ✔ Código de Processo Penal (art. 3º) – Aplica essa regra ao processo penal. ✔ Recomendação 94/2021 do CNJ More
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