

å
³ę³Ø
13.8K
74
SADZINHOš„
#sad #fy #kwai
ę“å¤
čÆč®ŗ
åę¶
åé

å
³ę³Ø
12
0
Fabiel
āļø A vedação Ć prova ilĆcita Ć© sempre absoluta, para todos os lados do processo? Esse Ć© um dos debates mais interessantes do Processo Penal. A Constituição veda, como regra, a utilização de provas obtidas por meios ilĆcitos. Mas parte expressiva da doutrina sustenta que essa vedação pode ser excepcionada quando a prova ilĆcita for produzida em favor do rĆ©u, sob o argumento de que ninguĆ©m deveria ser condenado injustamente em razĆ£o de uma irregularidade na forma como sua inocĆŖncia foi comprovada.
ę“å¤

å
³ę³Ø
27
0
Rafael Jesus
...
ę“å¤