Alan Gomes Advogado
Você sabia que a visita domiciliar para atualização ou verificação do CadÚnico, especialmente nos casos de famílias unipessoais (quem mora sozinho), não pode ser realizada de forma forçada? A Instrução Normativa MDS/SAGICAD nº 21/2026 reforça que o ingresso do servidor do CRAS ou da assistência social na residência depende da autorização do morador. Isso significa que o acesso ao imóvel deve respeitar os direitos e a vontade de quem vive no local. Conhecer seus direitos é fundamental para evit
Lebih banyak
