Alan Gomes Advogado
🚨 Você conhece a Lei Complementar 142, a Lei da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PCD)? Muita gente não sabe, mas essa lei garante regras diferenciadas para a aposentadoria da pessoa com deficiência no INSS. ✅ Quem pode ter direito? É necessário comprovar a existência de uma deficiência de longo prazo (física, mental, intelectual ou sensorial) que gere limitações e passar pela avaliação médica e funcional realizada pelo INSS. 📌 Principais requisitos: 🔹 Aposentadoria por tempo de co
Mais
