Maykom Carvalho ADV
🎬 IRR – 175: mesmo com má-fé, justiça gratuita continua ⚖️ Foi condenado por litigância de má-fé, mas não tem condições de pagar as custas? O TST decidiu que a justiça gratuita continua valendo, mesmo nesses casos, desde que a pessoa comprove que não pode arcar com os custos do processo. 📌 O direito à gratuidade depende da sua renda — não da sua punição. #JustiçaGratuita #LitigânciaDeMáFé #AcessoÀJustiça
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