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Essa norma que ganhou repercussão recentemente é a Instrução Normativa MDS/SAGICAD nº 21/2026, publicada em 4 de maio de 2026 pelo Ministério do Desenvolvimento Social. Ela trata das regras do cadastro domiciliar no CadÚnico, especialmente para famílias unipessoais (quem mora sozinho). O ponto principal é que a visita domiciliar do CRAS ou da assistência social não pode ocorrer de forma forçada. Na prática, o servidor precisa ter autorização do morador para entrar na residência.
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