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"Se demorar mais de trinta dias para chegar, a multa cai." NĆ£o Ć© bem assim. O art. 281, Ā§ 1Āŗ, II, do CTB determina o arquivamento do auto de infraĆ§Ć£o e o registro julgado insubsistente se a notificaĆ§Ć£o da autuaĆ§Ć£o nĆ£o for expedida em atĆ© trinta dias ā inciso com redaĆ§Ć£o da Lei 9.602/1998, hoje no Ā§ 1Āŗ apĆ³s a renumeraĆ§Ć£o feita pela Lei 14.304/2022. O STJ, em recurso repetitivo da Primeira SeĆ§Ć£o, tratou a hipĆ³tese como decadĆŖncia do direito de punir, sem reinĆcio do procedimento. E a ResoluĆ§Ć£o Co...
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