Anna Lara Moreschi | ADVOGADA
Se você perceber que o valor não era pra você e não devolver, pode responder pelo crime de apropriação de coisa havida por erro, previsto no art. 169, II, do Código Penal. ➡️ Receber por engano não é crime. ❌ Mas ficar com o dinheiro sabendo que não é seu, sim! #DireitoPenal #PixErrado #Advocacia #Direito
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