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Dra. Flavia Campos Advogada
Estatuto do Idoso O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) reforça essa obrigação. No artigo 3º, o Estatuto prevê que a família, e especialmente os filhos, tem o dever de garantir à pessoa idosa o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Já o artigo 11 estabelece que os filhos, e outros familiares, têm o dever de amparar financeiramente os idosos. #pai #idoso #filho #kwai #advogado More
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