Bruno Moreira
Você sabia que cada pena tem um prazo diferente de prescrição? Segundo o art. 109 do Código Penal, o tempo para o Estado punir varia conforme a pena. Exemplo: uma pena de 10 anos prescreve em 16. A prescrição é um direito que pode mudar todo o processo! #DireitoPenal #Prescrição #Advocacia #justicia
More
