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📢 A MP 1.303 caiu… e agora, será que o novo RG ainda é obrigatório no Seguro-Defeso? Muita gente achou que não precisaria mais, mas a verdade é que o Decreto 12.527 ainda exige a carteira de identidade nacional. ⚖️ Então, por enquanto, ainda é necessário tirar o novo RG pra não ter problema no benefício. 👇 Me segue pra ficar por dentro das mudanças do Seguro-Defeso antes de todo mundo! #segurodefeso #pescadorartesanal #novorg #mp1303 #beneficiodopesca
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