Lucas Azevedo
Direito Penal — Extinção da Punibilidade Se você errar isso… perde ponto fácil. A extinção da punibilidade ocorre quando o Estado perde o direito de aplicar ou executar a pena. E aqui está o ponto-chave de prova: as principais causas são: morte do agente prescrição anistia graça indulto Outro detalhe importante: essas hipóteses estão previstas no artigo 107 do Código Penal. E atenção: extinção da punibilidade não significa que o fato deixou de ser crime. Ela apenas impede o exercício d
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