Lucas Azevedo
⚖️ ADPF — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental A ADPF é instrumento de controle concentrado que protege os preceitos fundamentais da Constituição. 📌 Quando cabe? ✔ Para evitar ou reparar lesão ✔ Quando não houver outro meio eficaz ⚠️ Ponto-chave: ➡️ Princípio da subsidiariedade 📌 Diferenciais importantes: ✔ Pode atingir atos anteriores à CF/88 ✔ Pode envolver atos normativos e não normativos ✔ Efeito erga omnes e vinculante 🚨 Atenção de prova: ADPF é mais ampla que a ADI —
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