Lucas Azevedo
⚖️ HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS | DIREITO CONSTITUCIONAL A hierarquia das normas organiza o ordenamento jurídico e garante a validade das leis no sistema constitucional. 📌 Topo da hierarquia – Constituição Federal – Emendas constitucionais 📌 Tratados internacionais – direitos humanos aprovados com quórum de emenda: status constitucional – direitos humanos sem quórum qualificado: status supralegal – demais tratados: status de lei ordinária 📌 Leis infraconstitucionais – leis complementar
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