Andreza Almeida // Advogada
🚨 MEDIDA PROTETIVA NÃO É CONDENAÇÃO, MAS DESCUMPRI-LA PODE SER CRIME! @andrezza.asilvaalmeida Se você foi notificado de uma medida protetiva, respeite todas as determinações impostas. ⚖️ O art. 24-A da Lei Maria da Penha prevê o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Se considera a medida injusta ou indevida, procure um advogado para questioná-la pelos meios legais. Não tente resolver descumprindo a ordem judicial. #kwai #foryou #fy #fyp #news
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