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Barba76
Sim, olhar o celular do marido sem permissão é crime no Brasil, de acordo com o Artigo 154-A do Código Penal (Lei Carolina Dieckmann), configurando Invasão de Dispositivo Informático, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa, pois viola a privacidade digital, mesmo em relacionamentos, sendo uma infração à inviolabilidade da intimidade protegida pela Constituição Federal. #Lei #invasao #homem #mulher #viraliza Mais
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Adonis Lima | Advogado ⚖️
Ter uma doença ou deficiência é suficiente para receber o BPC/LOAS? Esse é um dos erros que podem gerar confusão na hora de buscar o Benefício de Prestação Continuada. No caso da pessoa com deficiência, apenas ter um diagnóstico não significa automaticamente ter direito ao BPC. Outro ponto importante é o Cadastro Único. Manter o CadÚnico atualizado faz parte dos cuidados de quem busca o benefício. E se o BPC for negado pelo INSS, não conclua imediatamente que não existe direito. É importante en... Mais
Curiosidades do dia a dia 🧠
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