Alan Gomes Advogado
Você sabia que o uso continuado de determinados medicamentos pode estar associado a condições de saúde que garantem direitos previdenciários específicos? ⚖️ A Lei Complementar 142/2013 regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial), permitindo a redução do tempo de contribuição ou da idade mínima, a depender do grau da limitação e da avaliação pericial do INSS. Caso você ou alguém próximo faça uso desses medicamentos para o tratamento de condiçõe
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