Tatiane Silva Advogada para Homens
O artigo 213 do Código Penal, que tipifica o crime de estupro, não exige determinado comportamento ou forma de resistência da vítima. Basta a discordância, clara e explícita, manifestada antes ou durante o ato. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do Ministério Público do Distrito Federal para condenar um homem a seis anos de reclusão pelo crime de estupro. Por maioria de 3 votos a 2, o colegiado reformou o acórdão do Tribunal #redpill
More
