Tatiane Silva Advogada para Homens
‼️ 51 98493-8082 #advogadaparahomens Se a mulher pediu uma medida protetiva contra você e mesmo assim continua enviando mensagens, isso pode ser prova de que ela própria está descumprindo a medida e de que não há risco atual que justifique a restrição contra você. 📌 Nessa situação, você pode: • Pedir ao juiz a revogação da medida protetiva, com base no art. 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) que criminaliza o descumprimento de medida protetiva e demonstra quebra da confiança do Jud
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