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Advogado | Dr Jacob Gomes
Tema: Cobrança de IPTU em terrenos de marinha O titular do domínio útil de terrenos de marinha é contribuinte tanto do foro anual quanto do IPTU, sem configurar bis in idem, já que são tributos distintos. Fundamento Legal: Art. 32 do Código Tributário Nacional. Questão 25 da OAB/27. #DireitoTributário #OAB42 #CertezaVende #ProvaDaOAB #advjacobgomes More
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