Adv Luana Machado
É garantido pela constituição Fedetal e pelo estatuto da criança e do adolescente o direito de convívio entre pais e filhos, de modo que o não pagamento de pensão em nada interfere no regime de convivência deles. Caso o genitor atrase a pensão, deve-se buscar o judiciário para cobrar os valores atrasados, sob pena de penhora em conta, apreensão de passaporte e prisão civil. #direito #direitocivil #direitodefamilia #familia
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