18
0
0
Marcelo Nakamura
A outorga conjugal é a autorização do cônjuge que é casado nos regimes da comunhão parcial, universal e na participação final nos aquestos. É dispensada a outorga conjugal do cônjuge casado no regime da separação de bens e pode ser dispensada do cônjuge na participação final nos aquestos, desde que conste na #escritura pública de pacto antenupcial. Estamos de acordo? Consulte um #advogado especialista! #PlanejamentoPatrimonial #DireitoDeFamília #AdvocaciaExtrajudicial More
Comment
Cancel
Send